⚖️ Os teus direitos ao comprar online em Portugal
Atualizado em agosto de 2026
Comprar online dá-te direitos que muita gente desconhece — e que as lojas nem sempre te lembram. Conhecê-los poupa-te dinheiro e chatices.
14 dias para desistir, sem justificação
Na União Europeia, tens o direito de livre resolução: 14 dias, a contar da entrega, para devolver a maioria das compras online e receber o dinheiro de volta, sem teres de explicar porquê. Mudaste de ideias? Chega. Há exceções (produtos personalizados, perecíveis, software desselado, entre outros), mas para a generalidade das compras a regra aplica-se.
Garantia legal de 3 anos
Os bens que compras têm uma garantia legal de conformidade de 3 anos em Portugal. Se o produto avaria por defeito (não por mau uso), tens direito a reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro. Esta garantia é da lei e é gratuita — não a confundas com "garantias estendidas" pagas, que são outra coisa.
Prazos de entrega e o teu dinheiro
A loja deve entregar no prazo anunciado. Se não houver prazo, a lei aponta para um máximo de 30 dias. Se falharem e não resolverem depois de os avisares, tens direito a cancelar e a ser reembolsado. Os reembolsos devem ser feitos pelo mesmo meio de pagamento que usaste.
Quem paga os portes da devolução
Se devolves por teres mudado de ideias, podes ter de pagar os portes de retorno (a loja tem de te avisar disso à partida). Mas se o produto veio com defeito ou não corresponde ao anunciado, a devolução é por conta da loja — não deves pagar nada.
Quando algo corre mal
Primeiro, reclama por escrito junto da loja e guarda tudo. Se não resolverem, tens o Livro de Reclamações eletrónico, os centros de arbitragem de conflitos de consumo (gratuitos) e a plataforma europeia de resolução de litígios para compras noutros países da UE. Para compras dentro da União, o Centro Europeu do Consumidor ajuda-te de graça.
Guarda sempre as faturas e a correspondência. Num conflito, quem tem provas tem razão.
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